Dois Projetos do Executivo são aprovados em sessão ordinária

Vereadores apreciaram e aprovaram matérias que tratam de alteração e revogação de leis

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 09/06/2021. Foi aprovada, durante sessão ordinária, uma proposta de lei que trata de alteração a leis pretéritas. Trata-se do Projeto de Lei Nº 044/21, de autoria Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.353/1994, com alterações que institui o Código de Processo Administrativo Tributário e Fiscal do Município.

A mudança limitou-se à indicação, pelo Secretário da Fazenda, dos membros/conselheiros representantes da Fazenda Pública, sendo que, no mínimo, 60% destes deverão ser fiscais com pelo menos 03  anos de exercício da função.

Segundo a Prefeitura, tal alteração se faz necessária para ir ao encontro das funções determinadas por lei do Secretário da Fazenda.

Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 050/21, que revoga a Lei Municipal Nº 3.596/2020, que tratava sobre a denominação da Praça Dr. Onésio de Oliveira, na Vila Brasília.

A Gestão Municipal explica que a revogação se dá pois a Lei Nº 3.596/2020 foi sancionada de maneira equivocada, uma vez que a  praça já havia sido denominada por meio da Lei Municipal Nº 3.571/2020.

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