Em esforço conjunto, vereadores aprovam inúmeros projetos durante sessão ordinária

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 03/10/2018. Durante sessão ordinária desta quarta-feira, 03, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram quatro importantes projetos de autoria do poder executivo.

Com o plenário cheio de servidores administrativos da Educação, foi aprovado, a pedido do vereador Willian Panda (PCdoB), o Projeto de Lei Complementar Nº051/18, que altera a Lei Complementar Nº 95/14 no que tange o Plano de Cargos, Carreiras  e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Secretaria Municipal de Educação.

A alteração legislativa é decorrente do atendimento a diligência do Tribunal de Contas do Município – TCM/GO e também na necessidade de se readequar a Lei Complementar 95, em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade apontada pela representação do Ministério Público de Contas – MPC.

Essa alteração se faz necessário pois tem impedido funcionários de aposentarem, pois o cargo  que ocupam estão diferentes dos que foram aprovados no concurso da época.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 068/18, que desafeta e autoriza permuta de parte da via pública situada no Setor Conde dos Arcos.

Com a desafetação, foi transformada em bem dominical parte da Rua Triângulo, situada entre a Rua Gramado e Avenida Frutal, confrontando com os Lotes 01 e 34 da Quadra 51 e Lotes 24 e 25 da Quadra 57, no Setor Conde dos Arcos.

De acordo com a prefeitura, a lei regularizará as áreas afetadas pelas obras públicas de implantação da Avenida Diamante, que alterou o traçado viário do setor.

Novo Fórum

A terceira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar Nº 071/18, que dispõe sobre isenção de contrapartida financeira de outorga onerosa do direito de construir, referente à construção do novo Fórum no Jardim Maria Inês.

Com a aprovação, o Poder Judiciário de Goiás não precisará arcar com as taxas de expedição de alvarás relativos à construção do 3º Fórum Judicial da Comarca da Aparecida de Goiânia, que será localizado no setor Jardim Maria Inês.

Segundo justificativa da prefeitura, a isenção tributária se faz necessária, pois não há previsão orçamentária do Poder Judiciário goiano para o pagamento de tais tributos o que tornaria inviável a construção dessa nova unidade jurisdicional

Fomento ao esporte

Por fim, a Câmara ainda aprovou alteração da Lei Orçamentária Anual de 2018, com intuito de fomentar o esporte amador em Aparecida.

A alteração, segundo o poder executivo, procurou adequar as leis orçamentárias aos programas da área de esporte e lazer do município, especialmente o Programa Aparecida Compete e as premiações do Campeonato Municipal de Futebol Amador, em razão da necessidade de alocação de recursos específicos nas dotações próprias.

As premiações incluídas, de caráter cultural, artístico, científico, desportivo e outros, foram no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Já o auxílio financeiro ao Bolsa Atleta passou pro valor de R$ 50.000,00.

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