Em última sessão do ano, vereadores aprovam inúmeros projetos

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 13/12/2018. Após intenso trabalho dos vereadores de Aparecida de Goiânia, a última sessão ordinária de 2018 foi marcada pela aprovação de inúmeras matérias, dentre elas a lei orçamentária anual para o próximo ano.

Por unanimidade, a lei orçamentária anual (LOA), que estima receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do ano de 2019,  foi aprovada com montante de R$ 1.357.717.316,78 (um bilhão, trezentos e cinquenta e sete milhões, setecentos e dezessete mil e trezentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos).

Em relação ao orçamento previsto para o ano atual, há um aumento de cerca de 224 milhões, uma vez que a lei orçamentária para 2018 previu um valor de R$ 1.133.234.475,00 (um bilhão, cento e trinta e três milhões, duzentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e setenta e cinco reais).

Segundo a prefeitura, autora da proposta,  sua elaboração envolveu um trabalho técnico, que utilizou da avaliação de alcance de metas e resultados anteriores, projeções de cenários futuros, Plano de Governo, Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, bem como a elaboração do Plano Plurianual dos anos de 2018 a 2021.

Com intuito de manter consonância entre as leis, antes da aprovação da LOA, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 097 de autoria da prefeitura, que altera a lei nº 3.385/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 – 2021.

A alteração se deu para estabelecer nova organização dos programas, estabelecimento de indicadores, objetivos, ações, público-alvo, produtos, unidades de medida, metas físicas e metas financeiras do PPA ora em vigência.

Em sequência, também de autoria do executivo, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 078/18, que altera a Lei Complementar nº 003/2001, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida de Goiânia.

A mudança ficou em torno da jornada de trabalho, especificamente na regulamentação de banco de horas e também sobre horários especiais de trabalho para gestantes, estudantes e atletas que são servidores municipais. Além disso, ainda dispõe sobre as hipóteses de acumulação legal e constitucional de cargos ou funções públicas.

Habitação

Foi aprovado o projeto de lei Nº 005/18, de autoria do vereador Willian Panda (PCdoB), que institui a Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária Urbana (PMHRF), sob a responsabilidade da Secretária Executiva de Habitação e Regularização Fundiária, ou do órgão que vier a lhe substituir.

O objetivo da política pública seria o de garantir o acesso ao direito social de moradia à população de baixa renda, de acordo com os critérios de seleção definidos pelo Poder Executivo. Outro ponto seria o de coordenar e monitorar o controle e a execução da regularização fundiária urbana de Aparecida de Goiânia.

Segundo o autor, o projeto de lei é fruto de intenso debate com várias entidades dos movimentos de moradia, especialmente com a Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM), com o Movimento de Luta pela Casa Própria (MLCP), e diversas Associações de Moradores dos mais diversos bairros da cidade.

“Essa lei busca a criação de uma política pública de Estado, e não de Governo, para garantir instrumentos legais permanentes para criação de novas habitações e a requalificação das já existentes, além de permitir a regularização fundiária de vários bairros”, completou Panda.

BRK

Outra proposta aprovada do vereador Willian Panda, em conjunto com os vereadores Meinha e Bira Contador (hoje suplente de vereador), foi o Projeto de Lei Nº 083, que estabelece a responsabilização da BRK Ambiental pela reparação da pavimentação asfáltica nos casos em que tiver causado dano, durante o processo de realização de obras ou na prestação de serviços de abastecimento de água e/ou esgoto, ou quaisquer outros procedimentos para prestação de serviços de saneamento básico no município.

A lei exige que o reparo seja feito em até 15 dias após o término das obras. No caso de descumprimento,  a subsidiária ficará sujeita a multa de 5 á  20  por cento do valor do seu faturamento bruto do mês imediatamente anterior à infração.

“Essa lei seria um forma de amenizar os transtornos que os cidadãos enfrentam durante e após a realização dessas obras por parte da BRK”, justificou Panda.

Cabos de Energia

Continuando os trabalhos, o vereador Meinha teve outra proposta de sua autoria aprovada, o Projeto de Lei Nº 057/18, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica.

Caberá a empresa concessionária ou permissionária fazer a conservação, remoção e alinhamento dos fios, sem qualquer custo para a Administração Pública. Também ficará sob sua responsabilidade a notificação das demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos.

“A propositura se deu para acabar com o excesso de fios soltos, amarrados, em desuso, para garantir maior segurança à população, uma vez que são ótimos condutores de energia, além  de amenizar o impacto visual proporcionado por esses bolos de fios”, explicou o vereador autor.

Empreende Mulher

Por fim, após a aprovação do projeto de lei nº 036/18, ficou criado o o Programa Empreende Mulher, com a finalidade de promover o empreendedorismo e a cidadania junto as mulheres aparecidenses. A autoria é do vereador Isaac Martins (PR).

O programa tem como objetivos estimular a participação cívica e associativa das mulheres através do desenvolvimento em projetos de empreendedorismo, sustentabilidade e cidadania; promover o espírito empreendedor e participativo e sensibilizar para as questões da sustentabilidade e da cidadania em âmbito municipal.

“Trata-se de um desafio interessante para a sociedade incentivar nossas mulheres aparecidenses a serem empreendedoras. Além disso, temos levar para as mulheres menos favorecidas condições de participar, de se qualificar, de interagir e conhecer o empreendedorismo como forma de trabalho e novos desafios. Essa matéria nada mais é do que o poder público fazendo sua parte para o desenvolvimento desse tema”, justificou Isaac.

Apesar da sessão desta quinta-feira ter sido a última ordinária do ano, nada impede que seja convocada sessões extraordinárias em caso de necessidade.

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