LOA é aprovada com orçamento de R$ 3,87 bilhões para 2027

Além deste projeto, vereadores aprovaram outros dois relacionados ao orçamento municipal, o PPA e a autorização de contratação de empréstimos para investimentos em obras
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 19/11/2026. A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, durante Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira, 19, o Projeto de Lei Nº 087/2026, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município em R$ 3,87 bilhões para o exercício financeiro de 2027.
A proposta estabelece a distribuição dos recursos públicos destinados ao funcionamento da administração municipal, à manutenção dos serviços, aos investimentos e ao pagamento das obrigações financeiras do município.
De acordo com os demonstrativos encaminhados pela Prefeitura, aproximadamente R$ 2,88 bilhões estão previstos para despesas correntes, que incluem gastos com pessoal, encargos sociais e manutenção dos serviços públicos. Desse montante, cerca de R$ 1,16 bilhão corresponde a despesas com pessoal e encargos sociais.
Para investimentos, o projeto prevê R$ 669,28 milhões, enquanto R$ 219,63 milhões estão destinados à reserva de contingência. A proposta também contempla R$ 130,9 milhões para o pagamento de juros e amortização da dívida pública.
Entre as dotações previstas, o Fundo Municipal de Saúde conta com aproximadamente R$ 1,15 bilhão, enquanto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) tem previsão de R$ 510 milhões. Para a Câmara Municipal, estão destinados cerca de R$ 72 milhões.
Quanto à arrecadação, o orçamento considera receitas provenientes de tributos municipais, contribuições, transferências de outros entes públicos e operações de crédito. As transferências correntes, por exemplo, estão estimadas em R$ 2,26 bilhões.
Créditos suplementares
O projeto também autoriza a Prefeitura a abrir créditos suplementares de até 50% do orçamento municipal, o equivalente a R$ 1,935 bilhão. A medida permite ao Executivo reforçar verbas destinadas a determinadas despesas durante o ano, sem a necessidade de encaminhar um novo projeto de lei à Câmara a cada alteração, desde que haja recursos disponíveis.
A proposta prevê ainda situações em que a suplementação não será contabilizada nesse limite, como despesas com pessoal, educação, saúde, assistência social, previdência e pagamento da dívida pública, além da utilização de recursos vinculados, excesso de arrecadação e superávit financeiro.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que estima a arrecadação e autoriza a aplicação dos recursos públicos durante o exercício financeiro, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA).
Plano Plurianual para adequação ao orçamento de 2027
Na mesma Sessão Ordinária, também foi aprovada outra matéria relacionada ao orçamento municipal. Trata-se do Projeto de Lei Nº 096/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029.
A proposta faz modificações que permitem a inclusão, a exclusão e a atualização de programas, ações, metas e valores financeiros para adequar o planejamento municipal à elaboração do orçamento de 2027.
O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para um período de quatro anos, enquanto a Lei Orçamentária Anual (LOA) define, a cada exercício, a previsão de receitas e a autorização de despesas. Assim, o PPA orienta o planejamento das ações municipais, e o orçamento anual estabelece os recursos destinados à sua execução.
A revisão abrange áreas como saúde, educação, infraestrutura, mobilidade urbana, habitação, assistência social, segurança pública, meio ambiente, cultura e esporte.
Entre as ações previstas nos anexos estão investimentos em infraestrutura escolar, manutenção dos serviços de saúde, pavimentação e recuperação de vias, drenagem urbana, sinalização de trânsito, regularização fundiária, proteção social e melhorias em parques e espaços públicos.
O Paço Municipal justifica que a revisão decorre de estudos técnicos e avaliações orçamentárias realizados durante a elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual de 2027. Segundo o Executivo, as alterações são necessárias para ajustar as prioridades da administração municipal às estimativas de recursos disponíveis e manter a compatibilidade entre o planejamento plurianual e o orçamento anual.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito Leandro Vilela.
Aprovado projeto que amplia investimentos públicos em Aparecida
Outro PL aprovado foi o Projeto de Lei nº 100/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operações de crédito de até R$ 240 milhões junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais.
A proposta tem como objetivo ampliar a capacidade de investimento do município em áreas estratégicas, como infraestrutura urbana, mobilidade, saneamento básico, drenagem, pavimentação e modernização administrativa e tecnológica.
Conforme o projeto, os recursos deverão ser destinados exclusivamente a investimentos, incluindo construção, ampliação, modernização e recuperação de equipamentos públicos e estruturas municipais.
A matéria foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário-financeiro e de capacidade de endividamento, que apontam que a operação está dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.
Com a aprovação legislativa, o Poder Executivo fica autorizado a dar andamento aos procedimentos necessários para viabilizar as operações de crédito, observadas as exigências legais e as autorizações dos órgãos competentes.
A medida representa mais uma possibilidade de ampliar os investimentos em infraestrutura e contribuir para o desenvolvimento de Aparecida de Goiânia e a melhoria dos serviços oferecidos à população.
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