Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 7/3/2024. Os vereadores de Aparecida de Goiânia votaram pela derrubada do veto total da Prefeitura ao Projeto de Lei Nº 119/2023, que trata da concessão do título de Utilidade Pública à Organização dos Haitianos Progressista de Goiás.

Com isso, a medida, que é de autoria do vereador Hans Miller e que garante à organização acesso a benefícios e isenções previstos na legislação, passa a ser lei em Aparecida de Goiânia.

A organização, sem fins lucrativos, tem sede em Aparecida de Goiânia e vem desempenhando um papel crucial no apoio à comunidade haitiana, oferecendo ajuda humanitária, jurídica e educacional, além de atuar em defesa dos direitos humanos e do meio ambiente.

Conforme estabelecido pela proposta de lei, a entidade agora reconhecida como de Utilidade Pública deverá apresentar documentos anuais à Secretaria Municipal de Assistência Social, incluindo um relatório de atividades, uma declaração de cumprimento dos requisitos necessários, cópias autenticadas de alterações estatutárias, se aplicável, e um balancete contábil.

A justificativa do projeto ressalta o compromisso da entidade com a melhoria da qualidade de vida dos haitianos na região, destacando suas iniciativas em várias frentes, como educação, assistência jurídica gratuita, preservação ambiental, apoio ao voluntariado e combate à discriminação.

“A aprovação desta lei é um passo importante para reconhecer e fortalecer o trabalho vital que a Organização dos Haitianos Progressista de Goiás vem fazendo. Eles são um pilar de suporte para muitos em nossa comunidade, e esta designação permitirá que ampliem ainda mais seu alcance e recursos,” declarou o autor do Projeto.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

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