Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 05/04/2021. Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 014/2022, de autoria do vereador Hans Miller, que  dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública municipal da organização dos Haitianos Progressista de Goiás.

O autor explica, em sua justificativa, que a organização tem por finalidade apoiar os haitianos que estão precisando de ajuda humanitária, jurídica, educacional e desenvolver ações de defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental.

Com a aprovação, e assim que virar lei, o reconhecimento de utilidade pública permitirá a instituição assinar convênios com órgãos públicos e garantirá os benefícios que lhe é facultados, dentre eles reivindicar, nos órgãos competentes, isenção de contribuições destinadas à seguridade social, pagamento de taxas cobradas por cartórios e imunidade fiscal (restrita às entidades de assistência social e de educação). O título de utilidade pública concede ainda credibilidade para que a entidade possa ter direito de ter acesso às verbas destinadas à continuidade do trabalho social e educativo desenvolvido em prol do bem comum.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

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Fotógrafo – Marcelo Silva

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