Após votar os vetos parciais do executivo ao projeto de lei complementar 001/15, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia voltou a poder apreciar os projetos que tramitam na casa, destrancando a pauta.

O projeto de lei complementar 001/15, conhecido como “projeto do aceite”, e que visa instituir o alvará de aceite e levantamento em Aparecida de Goiânia, foi votado e aprovado pelos vereadores antes do recesso legislativo, no final do mês de junho. Entretanto, ao voltar para o poder executivo para ser sancionado, a proposta de lei sofreu três vetos do Prefeito.

Os vetos as emendas que propunham que edificações acima de três andares tivessem que passar pela casa legislativa para serem regularizadas; que regularizava as construções irregulares já consolidadas e que exigia envio de relatório mensal à Câmara Municipal, pela secretaria de regulação urbana, dos projetos de regularização foram derrubados, e, assim, as emendas continuam valendo.

Com a votação dos vetos, o projeto de lei complementar 001/15 entra em vigor e, além disso, as votações dos demais projetos voltarão a ocorrer normalmente.

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