Proposta em tramitação na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia cria critérios objetivos para cassação de títulos e comendas de pessoas condenadas por corrupção, crimes hediondos ou atentados contra o Estado Democrático de Direito.

O vereador Tales de Castro (PSB) protocolou na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia o Projeto de Lei nº 179/2025, que estabelece a revogação automática de títulos de cidadão aparecidense, medalhas e outras honrarias concedidas pelo município a pessoas que venham a ser condenadas, com decisão judicial transitada em julgado, pela prática de crimes graves.

De acordo com a proposta, a revogação abrangerá casos de corrupção, peculato, concussão, crimes sexuais, tráfico de drogas, homicídio doloso, feminicídio, racismo, lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o Estado Democrático de Direito, como tentativa de golpe de Estado e atentado à soberania nacional.

“Títulos e honrarias são formas de reconhecimento da cidade a quem serve ao bem público. Mantê-los para quem foi condenado por crimes graves fere a moralidade e a confiança nas instituições”, afirmou Tales de Castro.

O projeto determina que a Mesa Diretora da Câmara deverá declarar a revogação após comprovação da condenação definitiva, podendo agir de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador. A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e registrada nos assentamentos da Casa Legislativa.

Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca preservar a credibilidade do Legislativo e o valor simbólico das distinções concedidas pelo município, assegurando que as homenagens públicas reflitam os princípios da moralidade administrativa e do respeito à dignidade humana.

“Quem atenta contra a vida, contra o patrimônio público ou contra a democracia não pode continuar sendo homenageado pelo povo. Essa é uma medida de coerência ética e de defesa institucional”, completou o vereador.

O projeto segue para análise das comissões temáticas da Câmara Municipal, onde serão examinados seus aspectos jurídicos, constitucionais e de mérito. A proposta integra o esforço do Legislativo aparecidense de aprimorar os instrumentos de transparência e responsabilidade pública nas homenagens concedidas pela cidade.

ASSESSORIA DO PARLAMENTAR

1/1