Outro projeto aprovado durante a sessão foi o projeto de lei nº 054/2016, que autoriza o poder executivo a firmar termo de cooperação com o tribunal de justiça de Goiás, visando operacionalizar sistemas eficientes para fim de administração e distribuição automática das ações referentes às execuções fiscais. Trata-se da, popularmente conhecida, “Semana da Conciliação”.

O intuito do projeto de lei é fomentar e ampliar as soluções dos litígios.

A proposta de lei original, enviada pelo poder executivo, previa a semana ocorrendo do dia 21 de novembro a 25 do mesmo mês. Entretanto, por meio de emenda apresentada pelos vereadores, o prazo foi dilatado e o período de conciliação acontecerá de 21 de novembro a 16 de dezembro.

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