Durante a Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quinta-feira, 23, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou três Projetos de Lei, encaminhados pelo Poder Executivo. Os projetos apreciados foram:

– Projeto de Lei n° 003, de 07 de janeiro de 2025 – Altera a Lei Municipal n° 3.657/2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências;

– Projeto de Lei n° 004, de 07 de janeiro de 2025 – Altera a Lei Municipal n° 3.787/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências;

– Projeto de Lei n° 018, de 21 de janeiro de 2025 – Autoriza o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Município de Aparecida de Goiânia com seu regime próprio de previdência social (RPPS).

Os projetos agora seguem para sanção do Prefeito.

Links dos projetos votados na Sessão Extraordinária de hoje:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-003-2025/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-004-2025/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-municipal-n-018-2025/

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