REFIS começa a ser debatido na Câmara

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 22/11/2017. Deu entrada na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, na manhã desta quarta-feira, 22, o projeto de lei complementar nº 089/17, de autoria do poder executivo, que institui o programa de recuperação fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da prefeitura, decorrentes de débitos vencidos de pessoas físicas e jurídicas junto à Fazenda Pública Municipal.

O programa prevê a concessão de benefícios de redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado.

Segundo justificativa do poder executivo, a proposta de lei fundamenta-se em dois pontos. O primeiro, no âmbito da prefeitura, procura diminuir o estoque de créditos tributários, recuperando arrecadações em favor do município. Já sob a ótica do contribuinte, o objetivo seria proporcionar melhores condições de quitar seus débitos com o município.

Os vereadores, em sua maioria, apoiam o programa e compreendem a necessidade de apreciar a matéria com urgência. Entretanto, diante da relevância e da necessidade de ajustes de prazos e taxas,  entendem como fundamental que haja maiores explicações por parte da secretaria municipal da fazenda. 

Nesse sentido, uma proposta levantada pela vereador Edílson Ferreira (PMDB) foi a de que o REFIS tenha duração de 30 dias após o pagamento do décimo terceiro salário.

“Seria uma forma de dar maiores condições dos contribuintes pagarem seus débitos”, explicou o vereador.

Departamento de Comunicação (3584-4838)

Diretor de comunicação – Donizete santos

Assessores de Comunicação – Paulo Ferreira (9968-6883) e Thaís Vaz (999758889)

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

1/1