Release da última Sessão Ordinária do Semestre
Vereadores de Aparecida aprovam mudanças no Plano Diretor
Segundo a Prefeitura, autora do projeto, as alterações focaram em contrapartidas urbanas e correção de distorções
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. Durante a 45ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira,17, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 137/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações na Lei Complementar Nº 124/2016, responsável por instituir o Plano Diretor do município. A principal mudança diz respeito à gestão das áreas institucionais em projetos de parcelamento do solo urbano.
Inicialmente prevista para votação na sessão anterior, a proposta teve sua tramitação adiada após pedido de vistas apresentado pelo vereador Felipe Cortez. Com a devolução do texto à pauta nesta manhã, a matéria foi apreciada e aprovada em plenário.
A principal alteração promovida pela nova lei é a inclusão do artigo 224-C, que permite que a área urbanizável reservada para fins institucionais, exigida nos processos de parcelamento do solo, possa ser substituída, total ou parcialmente, por contrapartidas em obras civis e de infraestrutura urbana. Essa substituição dependerá de análise técnica e será autorizada a critério da administração municipal, desde que atenda às demandas da região, seja compatível com o projeto de parcelamento proposto e envolva a implantação de equipamentos públicos comunitários.
O texto também estabelece que deve haver equivalência de valor entre a área e a obra apresentada como contrapartida e que as intervenções propostas devem abranger áreas como saúde, educação, cultura, segurança, mobilidade e infraestrutura. A formalização dessas obrigações será feita por meio de Termo de Compromisso, com prazo de até dois anos para execução, e caberá ao Poder Executivo regulamentar os critérios técnicos e os mecanismos de prestação de contas.
Além da criação do novo artigo, o projeto revoga o inciso XII do artigo 48 e o artigo 272-A da Lei Complementar nº 124/2016. Esses dispositivos tratavam de regras rígidas de adensamento e afastamento para edificações condominiais, inclusive em áreas estratégicas da cidade. Segundo a justificativa da Prefeitura, a exigência anterior impunha um recuo fixo de 30 metros tanto para condomínios horizontais quanto verticais, o que limitava o aproveitamento do solo e prejudicava a viabilidade de novos empreendimentos.
Em sua justificativa, o prefeito Leandro Vilela argumentou que as alterações têm como objetivo tornar o ordenamento urbano mais racional e técnico, especialmente em regiões com carência de infraestrutura e serviços públicos. Além disso, segundo o Executivo, a reformulação corrige distorções da legislação anterior e permite maior dinamismo na tramitação de projetos urbanísticos, preservando a função social da cidade e o interesse público.
Bruno Peixoto faz visita institucional à Câmara de Aparecida
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. A Câmara de Aparecida de Goiânia recebeu, durante a última Sessão Ordinária do semestre, realizada na manhã desta terça-feira, 17, a visita institucional do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto.
Logo no início da sessão, o presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo, convidou Bruno Peixoto para compor a mesa diretora e destacou a relação de respeito e diálogo que o parlamentar mantém com a classe política goiana.
“Esta Casa está de portas abertas para você”, declarou Gilsão.
Em sua fala, o presidente da Alego elogiou a atuação dos vereadores de Aparecida, classificando-a como “formidável”, e também destacou a estrutura da nova sede do Legislativo municipal.
“Uma sede espetacular, que dá condições de trabalho para servir a população”, afirmou.
Bruno Peixoto reforçou o compromisso da Assembleia Legislativa com o fortalecimento institucional da Câmara de Aparecida e com a integração das ações legislativas em benefício da cidade e da Região Metropolitana de Goiânia. Ele ainda lembrou que muitos vereadores de Aparecida já atuaram na Alego em diferentes funções, como chefes de gabinete, assessores e diretores, o que demonstra a forte conexão entre os dois parlamentos.
Em tom de reconhecimento, o presidente da Alego ressaltou o papel essencial dos vereadores como representantes mais próximos da população.
“O vereador não leva demanda própria e sim da sociedade; o vereador tem a sensibilidade de ouvir a população e dar soluções”, comentou, recordando sua experiência na Câmara de Goiânia como líder do então prefeito Íris Rezende.
Bruno também destacou o fortalecimento do Poder Legislativo no Brasil, especialmente a partir da institucionalização das emendas impositivas. Ele reafirmou seu apoio ao Legislativo aparecidense e lembrou que já destinou recursos para o município por meio dessas emendas.
Para concluir sua fala, o presidente Bruno Peixoto agradeceu aos elogios e comentou que, ao assumir a presidência da Alego, buscou ampliar a estrutura de trabalho dos deputados como forma de melhorar o atendimento à população. Ele afirmou que o investimento em estrutura significa, na prática, mais presença do Poder Legislativo nas regiões do estado.
Ele se comprometeu ainda a reunir-se com todos os vereadores de Aparecida, com o deputado estadual Veter Martins e com o prefeito Leandro Vilela para, juntos, definirem um local adequado para a realização de um mutirão social no município, custeado com recursos oriundos das economias do duodécimo da Alego.
Após sua fala, vereadores usaram a tribuna para agradecer a visita e prestar homenagens. O vereador Felipe Cortez lembrou do período em que atuou como diretor na Alego, nomeado por Bruno Peixoto, e afirmou que, caso o deputado dispute uma vaga na Câmara Federal, será eleito com votação expressiva.
O vereador André Fortaleza também agradeceu os elogios recebidos por conta da nova sede da Câmara, que foi inaugurada durante sua gestão como presidente da Casa. Já o vereador Roberto Chaveiro exaltou o trabalho de Bruno à frente da Assembleia.
Vice-presidente da Câmara, o vereador Rogério Almeida elogiou a gestão de Bruno Peixoto no comando da Alego, classificando-o como um dos melhores presidentes de assembleias legislativas do país. Outros parlamentares também se manifestaram, como o vereador Tales de Castro, que trabalhou na Alego como chefe de gabinete do deputado Karlos Cabral. Tales aproveitou para destacar que o convite para a visita partiu do vereador Lipe Gomes.
Finalizando a visita, o presidente Gilsão Meu Povo recordou o apoio recebido do deputado e elogiou sua postura política, destacando sua firmeza ao tomar posições, sem se manter “em cima do muro”. Gilsão ressaltou que enxerga a gestão de Bruno Peixoto à frente da Alego como um exemplo a ser seguido em seu mandato na presidência da Câmara, especialmente pelas melhorias estruturais promovidas.
Para marcar a ocasião, Gilsão entregou ao presidente da Assembleia uma placa em homenagem e reconhecimento por sua liderança, compromisso e dedicação ao povo goiano.
Vereadores aprovam títulos de cidadania a lideranças políticas e personalidades locais
Destaque para a deputada federal, Silvye, e os deputados estaduais Cristóvão Tormin e Charles Bento
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. Durante a última Sessão Ordinária do semestre, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em plenário, a concessão de diversos títulos de Cidadão Aparecidense a autoridades e personalidades que têm se destacado em suas áreas de atuação e contribuído para o desenvolvimento da cidade e do estado de Goiás.
Entre os homenageados estão a deputada federal Silvye Alves da Silva, que receberá o título conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa; e o deputado estadual Cristóvão Vaz Tormin, também indicado pela vereadora Camila Rosa, por meio do Projeto nº 047/2025. Já o deputado estadual Charles Bento Evangelista será homenageado por iniciativa do vereador Neto Gomes, por meio do Projeto nº 059/2025.
Além das autoridades políticas, outras personalidades ligadas à sociedade civil e aos serviços públicos também foram contempladas com a honraria. São eles: Paulo Roberto Daher Júnior, Wesley da Costa Teodoro, Vanessa Silva de Souza e Celso Pereira Barbosa, todos indicados pelo vereador Wegney Costa (Projetos nºs 048, 049, 050 e 052/2025); Ernesto Monteiro do Espírito Santo e José Carlos dos Santos, homenageados por indicação do vereador Neto Gomes (Projetos nºs 060 e 062/2025); e Diego Jaime dos Santos Silva, por proposição do vereador Thales de Castro (Projeto nº 067/2025).
Reconhecimento de Utilidade Pública
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. Foi aprovado o Projeto de Lei Nº 094/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa, que reconhece como de utilidade pública municipal a Igreja Batista Independente Cidade Livre, localizada no bairro Cidade Livre.
A concessão do título busca valorizar o trabalho social, educacional, assistencial e espiritual desenvolvido pela instituição, especialmente por meio de ações voltadas ao acolhimento de famílias em situação de vulnerabilidade, distribuição de cestas básicas, apoio psicológico, capacitação profissional e atividades com a juventude.
Com o reconhecimento, a entidade poderá ampliar parcerias e acessar benefícios legais, fortalecendo ainda mais sua atuação comunitária. A medida valoriza o papel transformador da Igreja na promoção da inclusão e da solidariedade em Aparecida de Goiânia.
Denominação de Praça no Jardim Tiradentes
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 143/2025, de autoria do vereador Rosinaldo Boy, que denomina como “Praça Fernando Rita da Silva” as áreas públicas localizadas entre as APMs 23 e 24, na Quadra 126 do Setor Jardim Tiradentes.
A homenagem reconhece a trajetória de Fernando Rita da Silva, morador do bairro, desportista e incentivador da prática esportiva na região. Mesmo enfrentando limitações físicas decorrentes de paralisia infantil, dedicou sua vida ao esporte como técnico de futebol, comentarista e zelador do ginásio local, sendo figura querida pela comunidade.
Medalha do Mérito Legislativo “Maria Elis de Deus”
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 144/2025, de autoria dos vereadores Dieyme Vasconcelos e Camila Rosa, que cria a Medalha do Mérito Legislativo “Maria Elis de Deus”.
A honraria tem como objetivo reconhecer personalidades que tenham prestado relevantes serviços ao município ou que se destacaram por sua atuação exemplar na vida pública ou privada.
A concessão da comenda será de competência exclusiva do Poder Legislativo aparecidense e poderá ser concedida apenas uma vez a cada seis meses, mediante decreto legislativo aprovado por dois terços dos vereadores. A medalha será confeccionada em formato circular, com acabamento dourado, contendo no anverso os dizeres “Medalha do Mérito Legislativo MARIA ELIS DE DEUS” e, no verso, o rosto da homenageada. A honraria será acompanhada de um certificado oficial, assinado pelo presidente da Câmara.
A iniciativa presta tributo à memória da senhora Maria Elis de Deus, uma das figuras mais emblemáticas da história do município, destacada por seu papel decisivo na fundação da cidade ao lado do esposo. Entre suas contribuições está a generosa doação de terras que viabilizou a implantação de escolas, igrejas, praças e outros espaços públicos essenciais à formação da comunidade aparecidense.
Câmara flexibiliza regras para entrega da Medalha Norberto José Teixeira
Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2025. A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou o Projeto de Lei Nº 146/2025, de autoria do vereador Tatá Teixeira, que altera as regras de concessão da Medalha do Mérito Legislativo Norberto José Teixeira.
Com a nova redação, cada vereador poderá propor a entrega de uma medalha por semestre, com liberdade para apresentar o protocolo no início, meio ou fim do período. A medida substitui a regra anterior, que fixava um intervalo de seis meses, e tem como objetivo garantir maior autonomia aos parlamentares, além de assegurar mais agilidade e previsibilidade na realização das homenagens.
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