Várias matérias são aprovadas na última sessão ordinária do semestre

Ao todo, vereadores votaram quatro projetos

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/06/2021. A última sessão ordinária do primeiro semestre de 2021 foi marcada por intenso trabalho dos vereadores que apreciaram e aprovaram quatro Projetos de Lei.

De autoria do Poder Executivo, foram aprovados dois projetos, como o 049/21, que altera a Lei Municipal nº. 3.056/2012, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais municipais.

Segundo a proposta, o procedimento de qualificação das organizações sociais nas áreas de saúde, ensino, cultura e assistência social passará a ser por meio de decreto do Poder Executivo. A intenção da matéria é proporcionar celeridade processual.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o 052/21, que altera a Lei Municipal nº. 3.155/2013, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parceria Público-Privada, cria o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada no Município de Aparecida de Goiânia (CGPPP) e autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal.

A modificação consistiu em determinar que a partir da aprovação a Presidência do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada do Município de Aparecida de Goiânia passará a ser de livre nomeação pelo Prefeito.

Segundo a justificativa do Projeto, a alteração vem como forma de adequar a legislação às necessidades do município, para torná-la mais transparente e facilitar o controle da atuação da Administração Municipal.

Já de autoria dos vereadores, foram aprovados dois Projetos do vereador Orlanes Maranhão. Primeiro o PL 060/2021, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza das empresas que operam dentro do conceito de Indústria 4.0.

O projeto prevê que as empresas que se enquadram no conceito de Indústria 4.0, que estejam instaladas ou que vierem a se instalar no Município de Aparecida de Goiânia, obedecendo os critérios estabelecidos na lei, receberão o incentivo fiscal de redução sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

As empresas que obedecerem os critérios inseridos na lei, terão a proporcionalidade entre o percentual de redução, concomitante, número de empregados contratados: 50% de redução: para empresas que aderirem, no mínimo, 4 (quatro) das tecnologias descritas, e ainda, possuir mais de 75 (setenta e cinco) empregados, com o preenchimento de todas as vagas; 40% de redução: para empresas que aderirem, no mínimo, 3 (três) das tecnologias, e ainda, possuir mais de 50 (cinquenta) empregados, com o preenchimento de todas as vagas; 30% de redução: para empresas que aderirem, no mínimo, 2 (duas) das tecnologias, e ainda, possuir mais de 20 (vinte) empregados, com o preenchimento de todas as vagas.

Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei Nº 046/21, que cria a Comenda do Mérito Legislativo “LIOSMAR EVARISTO MENDANHA”. Trata-se de uma justa homenagem ao  pai do Prefeito Gustavo Mendanha, o senhor Léo Mendanha, que faleceu no último mês de abril, vítima da Covid-19.

A honraria será conferida a pessoas físicas ou jurídicas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado pela atuação exemplar na vida particular. E ela só poderá ser concedida uma vez a cada seis meses, mediante aprovação dos vereadores da Câmara Municipal.

Léo Mendanha era comerciante e corretor de imóveis. Nasceu em 29 de novembro de 1954, em Inhumas. Era casado com Sônia Melo Mendanha, de 61 anos, e deixa três filhos: Gustavo, Danilo e Thaize Mendanha.

Foi eleito deputado estadual em 1995 e reeleito em 1999. E também foi vereador por Aparecida de Goiânia entre 1989 e 1992.

Os projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito. 

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thaís Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Operador de vídeo – Luciano Oliveira Lima

Fotógrafo – Marcelo Silva

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