Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 14/04/2023. A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, por meio de comissões reunidas, o que agiliza os trâmites legislativos, o Projeto de Lei Complementar Nº 032/2023, de autoria do Poder Executivo, que reajusta o piso salarial dos profissionais da Educação do Município.

De acordo com a proposta de lei enviada pelo Paço Municipal, o piso receberá um reajuste de 14,95%, e passa a ser de R$4.014,35 mensais, para formação em nível médio e uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais, retroativo a 1º de Março deste ano.

Sobre o projeto em si, a Gestão Municipal justifica que ele tem como objetivo cumprir o que estabelece a Lei Federal Nº 11.738/2008, além de “continuar desenvolvendo uma política de valorização dos profissionais da educação em no município, contribuindo para a elevação da qualidade social na educação de das crianças e jovens”.

Ainda em relação aos servidores da Educação, também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 035/2023, de autoria Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 144/2018, que Institui Regime Especial de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação para os integrantes do cargo efetivo de Agente Educativo e a Lei Complementar 095/2014, que trata do plano de cargos e salários da Educação.

Foi alterado o seu Art. 2º, que passa a dispor que o servidor em Regime Especial de Trabalho passará a receber gratificação correspondente 2/3 do valor previsto para o cargo de Agente Educativo nível I, referência A, desde que sua jornada diária de trabalho seja acrescida em quatro horas em relação à jornada normal.

Assim, além do reajuste imediato de quase 150 reais, fica implantada uma nova fórmula que permitirá reajustes automáticos vinculados ao salário base da categoria.

Após a aprovação, o Presidente André Fortaleza agradeceu aos pares e explicou que as matérias chegaram ontem, mas continham erros e, com esforço de todos os vereadores e do Secretário Municipal de Educação, Divino Eterno, foi possível ajustá-los e já aprová-los na manhã de hoje. Ele também ressaltou que tal atitude é uma forma de valorizar e demonstrar a postura da casa em relação aos servidores.

Agora, os textos voltam ao Executivo para serem sancionados e virarem leis.

Link dos Projetos:

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-municipal-n-032-2023/

https://www.camaradeaparecida.go.gov.br/legislacoes/projeto-de-lei-complementar-municipal-n-035-2023/

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