Vereadores mantêm dois vetos da Prefeitura a projetos de autoria do Legislativo

Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/11/2026. Em Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 17, os vereadores de Aparecida de Goiânia mantiveram dois vetos totais da Prefeitura a projetos de autoria de parlamentares.
O primeiro veto mantido foi ao Projeto de Lei Nº 010/2026, de autoria do vereador Gleison Flávio, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no município, destinado à proteção de pessoas idosas em situação de risco ou violência, por meio de ações preventivas e protetivas.
A Prefeitura justificou o veto por inconstitucionalidade formal, decorrente de vício de iniciativa. Segundo parecer da Procuradoria-Geral do Município, a proposta interfere em competências exclusivas do Poder Executivo ao estabelecer atribuições, procedimentos administrativos e estruturas para a execução do programa.
A Secretaria Municipal de Assistência Social também apontou que a criação de um Conselho de Acompanhamento poderia gerar sobreposição de funções com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, já existente, resultando em duplicidade de procedimentos e conflitos administrativos.
Na sequência, os parlamentares mantiveram o veto total ao Projeto de Lei Nº 034/2026, de autoria do vereador Tatá Teixeira, que institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica no município. A proposta prevê atendimento odontológico especializado a mulheres que sofreram agressões com danos à saúde bucal, visando à reabilitação física, à recuperação da autoestima e à reinserção social.
Nesse caso, o Executivo também fundamentou o veto na inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Conforme parecer da Procuradoria-Geral do Município, o projeto ultrapassa os limites da competência legislativa parlamentar ao estabelecer procedimentos, critérios de acesso, prioridades de atendimento e atribuições para os órgãos municipais de saúde, interferindo na organização administrativa do Poder Executivo.
A Secretaria Municipal de Saúde também se manifestou contrariamente à proposta, sob o argumento de que já existe um fluxo diferenciado de atendimento às mulheres vítimas de violência e que a criação de novas regras poderia comprometer os procedimentos estabelecidos e interferir na gestão municipal do Sistema Único de Saúde (SUS).
Em ambos os casos, o Executivo reconheceu a relevância social das propostas, mas sustentou que os projetos ultrapassam os limites da iniciativa parlamentar ao regulamentar questões administrativas de competência da Prefeitura. Segundo as justificativas, os vetos foram integrais porque as irregularidades apontadas comprometem a estrutura central das proposições, não sendo possível saná-las apenas com a exclusão de dispositivos específicos.
Departamento de Comunicação (3283-2525)
Diretora de Comunicação – Thais Vaz
Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti
Fotógrafo – Marcelo Silva
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