Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 16/09/2025. Durante a 61ª Sessão Ordinária da Câmara de Aparecida de Goiânia, os vereadores apreciaram e mantiveram oito vetos encaminhados pela Prefeitura a projetos de autoria do legislativo.

O primeiro deles foi o veto total ao Projeto de Lei Nº 098/2025, do vereador André Fortaleza, que reconhecia como de utilidade pública a Associação das Guardas Civis do Estado de Goiás (AGCGO). Na sequência, também foi acatado o veto total ao PL Nº 138/2025, igualmente de autoria de Fortaleza, que reconhecia a utilidade pública do Centro Espírita Casa do Caminho Maria de Nazaré.

Outro veto mantido foi ao PL Nº 006/2025, do vereador Isaac Martins, que equiparava pacientes em tratamento oncológico a pessoas com deficiência, garantindo-lhes prioridade em atendimentos públicos e privados, inclusive psicológico mediante recomendação médica.

Os vereadores ainda acataram o veto parcial ao PL Nº 061/2025, do vereador Gleison Flávio, que estabelece diretrizes de proteção, promoção e incentivo à prática da capoeira no município. A matéria reconhece a capoeira como patrimônio cultural e instrumento de inclusão social, mas será sancionada apenas em parte.

Também foi mantido o veto total ao PL Nº 005/2025, do vereador Tales de Castro, que previa a reserva de 25% das vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. O projeto estabelecia critérios de autodeclaração, mecanismos antifraude e vigência de dez anos.

Outro veto confirmado foi ao PL Nº 019/2025, também de autoria de Tales de Castro, que criava a Política de Apoio à Saúde Mental e Segurança do Trabalho dos servidores municipais. A proposta previa ações educativas, atendimento psicológico e psiquiátrico, além de estratégias de promoção do bem-estar no ambiente de trabalho.

Ainda foi mantido o veto total ao PL Nº 062/2025, do vereador Gleison Flávio, que instituía a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, reconhecendo o paciente como pessoa com deficiência e garantindo atendimento multidisciplinar.

Por fim, foi acatado o veto total ao PL Nº 070/2025, também de Gleison Flávio, que criava a Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (PEAHS), prevendo educação adaptada, atividades suplementares e apoio intersetorial.

Com a decisão do plenário, todos os vetos encaminhados pela Prefeitura foram mantidos e as propostas não se transformarão em lei municipal, exceto o PL Nº 061/2025, que será parcialmente sancionado.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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