Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 21/10/2025. Durante Sessão Ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 148/2025, de autoria do vereador Bi Dourado, que trata da transparência no fluxo de acesso aos prontuários clínicos de pacientes nas maternidades públicas e privadas do município.

A proposta tem como principal objetivo garantir o direito à informação e à transparência nos registros médicos, assegurando às pacientes e seus familiares acesso facilitado aos prontuários clínicos, especialmente em situações que envolvem denúncias de violência obstétrica, racismo no ambiente hospitalar, negligência médica, maus-tratos durante o parto e outras violações de direitos.

O projeto estabelece que o profissional de saúde responsável pela alta hospitalar deverá informar à paciente e ao seu acompanhante sobre o direito de solicitar o prontuário clínico e os trâmites necessários para obtê-lo. Além disso, as maternidades deverão afixar cartazes informativos em locais de grande circulação, preferencialmente nas recepções, indicando o protocolo de acesso, as pessoas autorizadas e os documentos exigidos, com linguagem clara e acessível.

Na justificativa, o autor destaca que o acesso ao prontuário clínico é um direito fundamental do paciente, previsto no Código de Ética Médica e na Resolução Nº 1.931/2009 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Bi Dourado também cita dados do Ministério da Saúde, que apontam que 30% das maternidades públicas no país ainda não dispõem de um sistema eficiente de gerenciamento de prontuários, o que dificulta o acompanhamento de casos e o exercício pleno dos direitos das pacientes.

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