Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 02/06/2026. De autoria conjunta da vereadora Camila Rosa e do vereador Tales de Castro, foi aprovado, nesta terça-feira, 02, o Projeto de Lei Nº 126/2025, que institui a Política Municipal de Apoio Integral a Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município, com o objetivo de garantir proteção, acolhimento, autonomia e acesso a direitos fundamentais para mulheres em situação de vulnerabilidade decorrente de violência, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

A Política Municipal proposta terá como fundamentos a dignidade da pessoa humana; a proteção dos direitos das mulheres, com prioridade à vida, à integridade física, psíquica e moral; a promoção da igualdade de gênero e o enfrentamento à violência doméstica e familiar; o fortalecimento da rede de proteção às mulheres, com atendimento humanizado e intersetorial; a garantia de acesso à moradia transitória para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mediante articulação com programas habitacionais existentes em âmbito municipal, estadual e federal, como o Programa Casa da Mulher Brasileira, o Programa Mulher Viver sem Violência, o Programa Moradia Primeiro, além de aluguel social ou moradia subsidiada, visando assegurar proteção, autonomia e reconstrução da vida em ambiente seguro e a responsabilização do agressor, com garantia da segurança das vítimas.

O texto ainda dispõe como diretrizes da política pública a implantação e o fortalecimento de serviços especializados de atendimento às mulheres, como centros de acolhimento, núcleos psicossociais, orientação jurídica e assistência social; a promoção de moradia segura e temporária, por meio de aluguel social ou casas-abrigo, para mulheres em situação de risco, com ou sem filhos; a criação de programas de capacitação e inserção no mercado de trabalho, com prioridade para mulheres atendidas por medidas protetivas; a articulação entre órgãos públicos municipais, como saúde, educação, assistência social, segurança pública e habitação, garantindo atendimento integrado e efetivo; campanhas educativas permanentes sobre prevenção da violência de gênero, empoderamento feminino e divulgação dos canais de denúncia e apoio; além do apoio à formação continuada de profissionais da rede de atendimento à mulher, com foco em acolhimento humanizado, escuta ativa e abordagem interseccional.

Segundo os autores, o projeto alinha-se aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida, da igualdade de gênero e do enfrentamento à violência contra a mulher, além de reforçar o compromisso com os direitos humanos e a justiça social.

Na justificativa à lei, os parlamentares destacam que a violência doméstica e familiar é uma das mais graves violações dos direitos fundamentais, atingindo milhares de mulheres diariamente no Brasil, conforme apontado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em Aparecida de Goiânia, segundo os autores, os registros de agressões, ameaças e feminicídios demonstram a urgência de políticas públicas eficazes que garantam proteção, acolhimento e autonomia às vítimas.

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