Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 06/08/2025. Durante a 47ª Sessão Ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, 06, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram o Projeto de Lei Nº 051/2025, de autoria do vereador Lipe Gomes, que estabelece a obrigatoriedade de representatividade religiosa equitativa em eventos públicos promovidos, financiados ou apoiados por órgãos da Administração Municipal.

A proposta determina que todos os eventos de caráter religioso que tenham participação ou apoio de órgãos públicos devem assegurar a presença proporcional de diferentes tradições religiosas, incluindo as de matriz africana. De acordo com o texto, são considerados eventos de manifestação religiosa aqueles com envolvimento oficial do Poder Público, como sessões solenes, homenagens, inaugurações e celebrações culturais com conotação religiosa.

A nova legislação também prevê que, mesmo em atividades voltadas a uma única tradição religiosa, deve ser garantido espaço para a expressão de outras manifestações de fé, salvo em casos de eventos de natureza privada. Caberá ao órgão público organizador a responsabilidade de cumprir a norma e promover a ampla divulgação da diversidade religiosa contemplada.

O descumprimento da lei poderá resultar em sanções administrativas, nulidade do apoio institucional e responsabilização do agente público. A fiscalização ficará a cargo do Poder Executivo.

Em sua justificativa, o vereador Lipe Gomes destaca que a medida busca assegurar os princípios constitucionais da liberdade e da igualdade religiosa, fortalecendo o caráter laico do Estado e promovendo o respeito à pluralidade de crenças, inclusive à não crença. Para o parlamentar, a proposta reforça os valores democráticos e republicanos, garantindo que todas as identidades religiosas tenham visibilidade e respeito nos espaços públicos.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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