Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 02/06/2026. Durante Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 02, o vereador Felipe Cortez teve duas proposições de sua autoria aprovadas pelo plenário da Câmara de Aparecida de Goiânia. Uma delas trata da concessão de isenção tributária para eventos comunitários sem fins lucrativos, enquanto a outra institui um programa voltado à proteção, capacitação e apoio à autodefesa de mulheres em situação de violência.

O primeiro projeto aprovado, o Projeto de Lei Nº 050/2026, concede isenção das taxas de licença para ocupação de logradouros públicos e dos custos relacionados à interdição temporária de vias em eventos de caráter religioso, cultural, educativo, comunitário e social realizados sem finalidade lucrativa.

De acordo com a proposta, poderão ser beneficiados eventos como cultos, missas, procissões, festas de padroeiros, celebrações de matriz africana, rodas de capoeira, festivais folclóricos, apresentações artísticas comunitárias, atividades promovidas por associações de moradores, organizações da sociedade civil e campanhas educativas.

Para ter acesso ao benefício, os organizadores deverão protocolar pedido com antecedência mínima de 15 dias úteis, comprovar a ausência de finalidade lucrativa, apresentar plano de organização do evento e assumir responsabilidade pela limpeza e preservação do patrimônio público.

Em sua justificativa, Felipe Cortez argumenta que a cobrança das taxas atualmente previstas no Código Tributário Municipal acaba dificultando a realização de eventos promovidos por igrejas, comunidades e grupos culturais que dependem exclusivamente de doações e trabalho voluntário. Segundo o vereador, a medida busca fortalecer a liberdade religiosa, incentivar manifestações culturais e promover a ocupação positiva dos espaços públicos.

Programa Escudo Feminino

Já o Projeto de Lei Nº 051/2026 cria o Programa Escudo Feminino, iniciativa destinada a ampliar a proteção de mulheres em situação atual ou iminente de violência doméstica e familiar em Aparecida de Goiânia.

A proposta prevê uma série de ações voltadas à prevenção, acolhimento e fortalecimento da autonomia das beneficiárias, incluindo atendimento psicossocial, orientação jurídica, cursos de defesa pessoal, artes marciais, prevenção situacional, capacitação sobre uso responsável de dispositivos de defesa pessoal e monitoramento contínuo dos casos atendidos.

O programa também prevê auxílio financeiro para aquisição de equipamentos de defesa não letal, como sprays de defesa pessoal e dispositivos eletrônicos autorizados, além do custeio de cursos de armamento e tiro.

Um dos pontos centrais do projeto estabelece uma escala progressiva de proteção. Antes de qualquer possibilidade de auxílio para aquisição de arma de fogo, a beneficiária deverá passar por etapas obrigatórias de capacitação, acompanhamento técnico e utilização de meios não letais por período mínimo de seis meses.

Para ter acesso à etapa final do programa, a mulher deverá comprovar, entre outros requisitos, a existência de medida protetiva vigente, descumprimento da ordem judicial pelo agressor, ação penal em andamento, autorização federal para aquisição da arma, aprovação em avaliações psicológicas e médicas e certificação em cursos específicos. A proposta também prevê mecanismos de controle, fiscalização, prestação de contas e proteção de dados pessoais das participantes, além de acompanhamento psicossocial permanente e possibilidade de recolhimento dos equipamentos ou armamentos em situações que indiquem risco à segurança da beneficiária ou de terceiros.

Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-los, transformando-os em lei, ou vetá-los, total ou parcialmente.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

1/1