Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, 17/09/2025. Durante sessão ordinária, os vereadores de Aparecida de Goiânia aprovaram dois projetos de autoria do vereador Lipe Gomes, voltados à proteção dos animais e à valorização da atividade circense com foco na inclusão social.

O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar Nº 133/2025, que altera a Lei Municipal Nº 3.456/2019, norma que dispõe sobre a proteção, defesa e bem-estar dos animais no município.

A proposta acrescenta o inciso XVII ao artigo 2º da lei, proibindo a submissão de animais a tatuagens, aplicação de piercings ou quaisquer outros procedimentos estéticos invasivos. Com a mudança, tais práticas passam a ser consideradas maus-tratos, sujeitas às sanções já previstas na legislação, como advertência por escrito, multas, apreensão de instrumentos, suspensão de atividades e sanções restritivas de direito.

Segundo o vereador, a alteração reforça a política municipal de bem-estar animal e fecha brechas legais ao vedar expressamente procedimentos cruéis que não trazem qualquer benefício aos animais.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 063/2025, que dispõe sobre políticas públicas voltadas à atividade cultural circense em Aparecida de Goiânia.

A normativa garante a possibilidade de instalação de circos em espaços públicos e determina que, como forma de reciprocidade social, os espetáculos promovam sessões gratuitas destinadas a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

De acordo com a justificativa, a proposta busca assegurar inclusão social e acessibilidade cultural, reduzindo barreiras que dificultam o acesso dessas crianças à cultura. A iniciativa também estimula o desenvolvimento integral, uma vez que o circo, por sua natureza lúdica, contribui para a coordenação motora, a comunicação e a socialização, especialmente entre crianças com TEA.

Departamento de Comunicação (3283-2525)

Diretora de Comunicação – Thais Vaz

Assessor de Comunicação – Paulo Cavalcanti

Fotógrafo – Marcelo Silva

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